OBSERVAÇÃO:

* Os descontos progressivos para mais de uma inscrição são limites máximos e serão validados por ocasião da formalização da proposta, a qual será apresentada considerando a forma de pagamento escolhida pelo órgão ou instituição pagador(a).

“Lei nº 14.133/2021:

Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

I – condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;”