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Legislações

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

Fonte

Normas gerais
de Licitações

Lei
nº 12.232/2010

Lei nº 12.232/2010 (Contratação de Serviços de Publicidade)

Fonte

Lei
nº 12.462/2011

Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) – vigência até 29/12/2023

Fonte

Lei
nº 13.303/2016

Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)

Fonte

Lei
nº 14.133/2021

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)

Fonte

Lei
nº 11.079/2004

Lei nº 11.079/2004 (Parceria Público-Privada)

Fonte

Lei
nº 10.520/2002

Lei nº 10.520/2002 (Modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços comuns) – vigência até 29/12/2023

Fonte

Lei
nº 8.666/1993

Lei nº 8.666/1993 (Normas Gerais para Licitações e Contratos na Administração Pública) – vigência até 29/12/2023

Fonte

Legislação Complementar
em Licitações Decretos-Lei Federais

Decreto-Lei
nº 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 (Diretriz de Reforma Administrativa na Administração Federal)

Fonte

Decreto-Lei
nº 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 (Diretriz de Reforma Administrativa na Administração Federal)

Fonte

Leis
Complementares

Lei Complementar
nº 123/2006

Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)

Fonte

Lei Complementar
nº 182/2021

Lei Complementar nº 182/2021 (Contratação de Startups e Soluções Inovadoras)

Fonte

Lei Complementar
nº 198/2021

Lei Complementar nº 198/2021 (Limite temporal para aplicação das leis de licitação)

Fonte

Decretos
Federais

Decreto Federal
nº 11.531/2023

Decreto Federal nº 11.531/2023 (Convênios e Contratos de Repasse)

Fonte

Decreto Federal
nº 11.462/2023

Decreto Federal nº 11.462/2023 (Novo Sistema de Registro de Preços)

Fonte

Decreto Federal
nº 11.461/2023

Decreto Federal nº 11.461/2023 (Operacionalização Eletrônica da Modalidade Leilão)

Fonte

Decreto Federal
nº 11.430/2023

Decreto Federal nº 11.430/2023 (Regulamenta percentual mínimo de M.O. constituída por mulheres vítimas de violência doméstica)

Fonte

Decreto Federal
nº 11.317/2022

Decreto Federal nº 11.317/2022 (Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021)

Fonte

Decreto Federal
nº 11.246/2022

Decreto Federal nº 11.246/2022 (Regulamenta atuação do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contrato e Funcionamento da Comissão de Contratação)

Fonte

Decreto Federal
nº 10.947/2022

Decreto Federal nº 10.947/2022 (Plano de Contratações Anual e o Sistema PGC)

Fonte

Decreto Federal
nº 10.929/2022

Decreto Federal nº 10.929/2022 (Procedimento Especial para Consulta Pública)

Fonte

Decreto Federal
nº 10.818/2021

Decreto Federal nº 10.818/2021 (Enquadramento de Bens de Luxo)

Fonte

Decreto Federal
nº 10.024/2019

Decreto Federal nº 10.024/2019 – vigência até 29/12/2023

Fonte

Decreto Federal
nº 9.412/2018

Decreto Federal nº 9.412/2018 (Atualiza os valores das modalidades de licitação na Lei nº 8.666/1993) – vigência até 29/12/2023

Fonte

Decreto Federal
nº 8.538/2015

Decreto Federal nº 8.538/2015 (Regulamenta as contratações pela LC nº 123/2006)

Fonte

Decreto Federal
nº 7.893/2013

Decreto Federal nº 7.893/2013 (regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia) – aplicação autorizada pela IN SEGES nº 91/2022

Fonte

Decreto Federal
nº 7.892/2013

Decreto Federal nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços) – vigência até 29/12/2023

Fonte

Decreto Federal
nº 1.174/2010

Decreto Federal nº 1.174/2010 (Contratação de bens e serviços de informática)

Fonte

Portarias
Federais

Portaria SEGES
nº 1.769/2023

Portaria SEGES nº 1.769/2023 (Regime de Transição no Governo Federal – Marco Temporal)

Fonte

Portaria SEGES
nº 938/2022

Portaria SEGES nº 938/2022 (Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras)

Fonte

Portaria SEGES
nº 8.678/2021

Portaria SEGES nº 8.678/2021 (Governança das Contratações Públicas)

Fonte

Instruções
Normativas Federais

Instrução Normativa
SEGES/MDI nº 12/2023

Instrução Normativa SEGES/MDI nº 12/2023 (Licitação Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico)

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/MDI nº 11/2023

Instrução Normativa SEGES/MDI nº 11/2023 (Utilização de Cartão de Pagamento e Suprimento de Fundos)

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/MDI nº 2/2023

Instrução Normativa SEGES/MDI nº 2/2023 (Licitação Técnica e Preço)

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/ME nº 103/2022

Instrução Normativa SEGES/ME nº 103/2022 (Procedimentos para Locação de Imóveis)

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/ME nº 96/2022

Instrução Normativa SEGES/ME nº 96/2022 (Licitação Maior Retorno Econômico)

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/ME nº 81/2022

Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022 (Termo de Referência e TR Digital)

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/ME nº 77/2022

Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022 (Ordem Cronológica de Pagamento)

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/ME nº 73/2022

Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 (Licitação Menor Preço e Maior Desconto)

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/ME nº 58/2022

Instrução Normativa SEGES/ME nº 58/2022 (Estudo Técnico Preliminar e ETP Digital – Lei nº 14.133/2021)

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/ME nº 26/2022

Instrução Normativa SEGES/ME nº 26/2022 (Multa Administrativa)

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/ME nº 116/2021

Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021 (Participação de Pessoas Físicas nas Contratações Públicas)

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/ME nº 67/2021

Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 (Dispensa de Licitação, na forma eletrônica – Lei nº 14.133/2021)

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/ME nº 65/2021

Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 (Procedimento de Pesquisa de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral – Lei nº 14.133/2021)

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/ME nº 73/2020

Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2020 (Procedimento de Pesquisa de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral – Lei nº 8.666/1993) – vigência até 29/12/2023

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/ME nº 40/2020

Instrução Normativa SEGES/ME nº 40/2020 (Estudo Técnico Preliminar e ETP Digital – Lei nº 8.666/1993) – vigência até 29/12/2023

Fonte

Instrução Normativa
SGD/ME nº 1/2019

Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019 (processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – Lei nº 8.666/1993)

Fonte

Instrução Normativa
SEGES/MPDG nº 5/2017

Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017 (Procedimento de Contratação de Serviços sob o Regime de Execução Indireta) – aplicação autorizada pela IN SEGES nº 98/2022

Fonte
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