Decreto Federal nº 11.246/2022 (Regulamenta atuação do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contrato e Funcionamento da Comissão de Contratação)
Decreto Federal nº 7.893/2013 (regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia) – aplicação autorizada pela IN SEGES nº 91/2022
Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 (Procedimento de Pesquisa de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral – Lei nº 14.133/2021)
Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2020 (Procedimento de Pesquisa de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral – Lei nº 8.666/1993) – vigência até 29/12/2023
Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017 (Procedimento de Contratação de Serviços sob o Regime de Execução Indireta) – aplicação autorizada pela IN SEGES nº 98/2022