LEGISLAÇÕES

[ CONSTITUIÇÃO FEDERAL ]

 

Constituição da República Federativa do Brasil (1988)

 

 

[ LEGISLAÇÃO BÁSICA DE LICITAÇÕES ]

 

LEIS FEDERAIS

 

Lei nº 8.666/1993 (Normas para Licitações e Contratos na Administração Pública)

 

Lei nº 10.520/2002 (Modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços comuns)

 

Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)

 

Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) 

 

 

LEI COMPLEMENTAR

 

LC nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)

 

 

DECRETOS FEDERAIS

 

Decreto nº 5.450/2005 (Regulamenta o Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns)

 

Decreto nº 7.174/2010 (Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal)

 

Decreto nº 7.892/2013 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços)

 

Decreto nº 8.538/2015 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME, EPP, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, MEI e sociedades cooperativas de consumo)

 

Decreto nº 9.412/2018 (Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993)

 

- Decreto nº 10.024/2019 (Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal)