LEGISLAÇÕES

[ CONSTITUIÇÃO FEDERAL ]

 

Constituição da República Federativa do Brasil (1988)

 

 

[ LEGISLAÇÃO ESPECIAL - COVID-19 ]

 

Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

 

Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020 - Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

 

Lei nº 13.987/2020, de 7.4.2020 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

 

Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

 

Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

 

Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

 

Decreto nº 10.282, de 20.3.2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

 

Resolução nº 352, de 20.3.2020 - Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.

 

Resolução nº 351, de 20.3.2020 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

 

Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020  - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

 

Portaria nº 454, de 20.3.2020 - Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

 

Deliberação nº 185, de 19.3.2020 - Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

 

Resolução nº 349, de 19.3.2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências.

 

Resolução nº 152, de 18.3.2020 - Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

 

Resolução nº 348, de 17.3.2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico  in vitro  e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

 

Resolução nº 347, de 17.3.2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

 

Resolução nº 346, de 12.3.2020 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.

 

Portaria nº 356, de 11.2.2020 - Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 

Lei nº 13.979, de 6.2.2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

Portaria nº 188, de 3.2.2020 - Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

 

 

[ LEGISLAÇÃO BÁSICA DE LICITAÇÕES ]

 

LEIS FEDERAIS

 

Lei nº 8.666/1993 (Normas para Licitações e Contratos na Administração Pública)

 

Lei nº 10.520/2002 (Modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços comuns)

 

Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)

 

Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) 

 

 

LEI COMPLEMENTAR

 

LC nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)

 

 

DECRETOS FEDERAIS

 

Decreto nº 5.450/2005 (Regulamenta o Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns)

 

Decreto nº 7.174/2010 (Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal)

 

Decreto nº 7.892/2013 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços)

 

Decreto nº 8.538/2015 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME, EPP, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, MEI e sociedades cooperativas de consumo)

 

Decreto nº 9.412/2018 (Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993)

 

- Decreto nº 10.024/2019 (Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal)