Decreto Federal nº 11.531/2023 (Convênios e Contratos de Repasse)

Decreto Federal nº 11.462/2023 (Novo Sistema de Registro de Preços)

Decreto Federal nº 11.461/2023 (Operacionalização Eletrônica da Modalidade Leilão)

Decreto Federal nº 11.430/2023 (Regulamenta percentual mínimo de M.O. constituída por mulheres vítimas de violência doméstica)

Decreto Federal nº 12.807/2024 (Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021)

Decreto Federal nº 11.246/2022 (Regulamenta atuação do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contrato e Funcionamento da Comissão de Contratação)

Decreto Federal nº 10.947/2022 (Plano de Contratações Anual e o Sistema PGC)

Decreto Federal nº 10.929/2022 (Procedimento Especial para Consulta Pública)

Decreto Federal nº 10.818/2021 (Enquadramento de Bens de Luxo)

Decreto Federal nº 9.412/2018 (Atualiza os valores das modalidades de licitação na Lei nº 8.666/1993) – vigência até 29/12/2023

Decreto Federal nº 8.538/2015 (Regulamenta as contratações pela LC nº 123/2006)

Decreto Federal nº 7.893/2013 (regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia) – aplicação autorizada pela IN SEGES nº 91/2022

Decreto Federal nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços) – vigência até 29/12/2023

Decreto Federal nº 1.174/2010 (Contratação de bens e serviços de informática)