Legislação

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil (1988)

Legislação Especial – COVID-19

Lei Federal nº 14.217/2021, de 13.10.2021 – Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Lei Federal nº 14.124/2021, de 10.3.2021 – Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Legislação Básica de Licitações

Leis Federais

– Lei nº 8.666/1993 (Normas Gerais para Licitações e Contratos na Administração Pública) – vigência até 31/03/2023

– Lei nº 10.520/2002 (Modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços comuns) – vigência até 31/03/2023

– Lei nº 11.079/2004 (Normas Gerais de Parceria Público-Privada)

– Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) – vigência até 31/03/2023

– Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)

– Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)

Lei Complementar

– LC nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)

Decretos Federais

– Decreto nº 7.174/2010 (Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal)

– Decreto nº 7.892/2013 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços)

– Decreto nº 7.893/2013 (Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União)

– Decreto nº 8.538/2015 (Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME, EPP, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, MEI e sociedades cooperativas de consumo)

– Decreto nº 9.412/2018 (Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993)

– Decreto nº 10.024/2019 (Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal)

– Decreto nº 10.922/2021 (Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – de Licitações e Contratos Administrativos)

Instruções Normativas Federais

– Instrução Normativa nº 5/2017 (Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional)

– Instrução Normativa nº 1/2019 (Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de TIC no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema PGC)

– Instrução Normativa nº 40/2020  (Dispõe sobre a elaboração dos ETP – para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital)

– Instrução Normativa nº 73/2020 (Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional)

– Instrução Normativa nº 65/2021 (Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional)

– Instrução Normativa nº 67/2021 (Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional)