Legislação Especial – COVID-19
Lei Federal nº 14.217/2021, de 13.10.2021 – Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Lei Federal nº 14.124/2021, de 10.3.2021 – Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Legislação Básica de Licitações
Leis Federais
– Lei nº 8.666/1993 (Normas Gerais para Licitações e Contratos na Administração Pública) – vigência até 31/03/2023
– Lei nº 10.520/2002 (Modalidade Pregão para aquisição de bens e serviços comuns) – vigência até 31/03/2023
– Lei nº 11.079/2004 (Normas Gerais de Parceria Público-Privada)
– Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) – vigência até 31/03/2023