CURSO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NAS EMPRESAS ESTATAIS - Lei nº 13.303/2016

[ OBJETIVO ]

 

  • Capacitar os agentes das Empresas Estatais, observando princípios e normas jurídicas para a plena consecução dos trabalhos e o atendimento às exigências da Lei Federal nº 13303/2016 e legislação relacionada
  • Abordar os principais pontos e alterações da Lei nº 13.303/16 que impactam as licitações e contratos
  • Entender o regime jurídico estatal e preparar-se para atuar nas licitações e contratos de forma eficiente e segura

 

[ PÚBLICO ALVO ]

 

  • Agentes Estatais e empresas privadas que tenham interesse em contratar com estatais, advogados, contadores, engenheiros, administradores, ligados à área de suprimentos, licitação e contratos para o exercício das atribuições

 

[ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ]

 

Módulo I – Noções Gerais da Lei das Estatais

  • A nova lei de responsabilidade das estatais – disposições de caráter geral
  • O regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
  • Disposições de caráter geral sobre licitações e contratos
  • Procedimento da licitação e seus procedimentos auxiliares
  • Normas específicas para obras e serviços
  • Normas específicas para aquisição de bens e alienação de bens
  • A exigência da licitação e os casos de dispensa e inexigibilidade
  • Contratos públicos
  • Sanções administrativas
  • Fiscalização pelo estado e pela sociedade

 

Módulo II – Regras Gerais de Licitação

  • Definições Legais
  • Princípios e diretrizes da Lei de Responsabilidade das Estatais
  • Licitações presenciais e eletrônicas
  • Introdução aos regimes de execução contratual
  • Instrumento convocatório
  • Publicidade
  • Habilitação dos interessados
  • Apresentação de Propostas
  • Exigência de amostras;
  • Certificação de qualidade ou do processo de fabricação
  • Fases do certame
  • Modos de disputa aberto e fechado
  • Negociação das propostas
  • Critérios de julgamento
  • Lances intermediários e reinício da disputa aberta
  • Adjudicação - Homologação
  • Anulação x revogação do certame: implicações jurídicas relevantes
  • Utilização de orçamentos sigilosos x públicos
  • Aplicação da Lei Complementar nº 123/06 nas contratações

 

Módulo III – Licitação de Obras e Serviços de Engenharia

  • Conceituações de sobrepreço e superfaturamento e suas implicações
  • Elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia
  • Procedimento de manifestação de interesse privado
  • Contratações integradas e semi-integradas comparadas com os demais regimes de execução contratual
  • Definições e procedimento de aprovação do Projeto Básico e do Projeto Executivo
  • Aceitação de projetos com metodologia diferenciada de execução na contratação integrada ou semi-integrada e os seus impactos na alocação de riscos
  • Matriz de riscos
  • Métodos de orçamentação de obras na contratação integrada
  • Metodologias expeditas e paramétricas de estimativa de custo
  • Elaboração do orçamento sintético a partir do anteprojeto
  • Impedimentos à participação nas licitações
  • Remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado

 

Módulo IV – Casos de Afastamento de Licitação

  • Hipóteses de licitação dispensável
  • Novos limites de valor previstos para as dispensas
  • Possibilidade de alteração do valor limite para contratação direta
  • Hipóteses de licitação inexigível
  • Justificativa do preço
  • Instrução processual de contratação direta

 

Módulo V – Procedimentos Auxiliares de Licitação 

  • Pré-qualificação objetiva e subjetiva
  • Registro cadastral
  • Sistema de registro de preços
  • Catálogo Eletrônico de Padronização

 

Módulo VI – Regime de Contratos

  • Execução contratual
  • Garantias e cláusulas obrigatórias do contrato
  • Cláusulas exorbitantes
  • Contratação simultânea do mesmo objeto
  • Subcontratação
  • Alteração contratual
  • Rescisão contratual
  • Sanções administrativas

 

Módulo VII – Código de Conduta e Integridade Baseado na Ética e na Moralidade

  • Princípios e valores das empresas estatais
  • Ética e moralidade
  • Programa de integridade e sua importância
  • Punição por infração ética e mecanismos de controle
  • Lei de conflito de interesses

 

Módulo VIII – Fiscalização das Licitações e Contratos

  • Papel dos órgãos de controle externo e interno
  • Controle de atos praticados por empresa estatal de caráter e constituição transnacional
  • Transparência das licitações e contratos
  • Divulgação de demonstrações contábeis
  • Controle cidadão nas licitações e contratos
  • Aplicação da Lei anticorrupção pelas empresas estatais

 

Módulo IX – Pregão nas Empresas Estatais

  • Semelhanças e diferenças do Pregão com o RDC e demais modalidades licitatórias
  • Lei nª 13.303/2019 x Lei nº 10.520/2002
  • O TCU e a aplicação da Lei de Pregão nas Empresas Estatais
  • Como compatibilizar as leis 10.520/2002 e 13.303/2016

 

Módulo X – Atividades Práticas

  • Estudo de Caso – Aplicação de conhecimentos em casos reais

 

[ FACILITADORES ]

Prof. Esp. Daniel Almeida

Mestrando em Administração Pública pela Universidade Federal de Sergipe, especialista em Direito Público com ênfase em Licitações e Contratos pela FAEL, é Administrador de Empresas graduado pela UCSAL, além de especializado em Gestão Estratégica de Recursos Humanos pela UFRRJ. Professor, Palestrante, Consultor e Assessor Técnico Especializado em Licitações e Contratos, detém vasta experiência junto a Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal, e ao Sistema 'S', atualmente desenvolvendo as atribuições de Pregoeiro e de Membro do Conselho de Ética junto ao Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA/SE), de Representante da Câmara de Gestão Pública do Conselho Federal de Administração (CFA) em Sergipe, Colaborador Permanente do Portal "Pregoeiro Digital" e do periódico SLC e Membro Editorial da Revista da ANPPME. Articulista nas principais revistas nacionais de licitações e contratos - "SGP Soluções em Gestão Pública", "Negócios Públicos", "O Pregoeiro", "JML" -, com artigos publicados pela Revista Jurídica "Jus Navigandi" e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Boletim de Doutrina e Legislação), finalista do XIII Prêmio 19 de março - Melhor Artigo Sobre Pregão - ano de 2018. Palestrante pela CATE SOLUÇÕES (SE) e pela Associação Nacional de Pregoeiros, Presidente de CPL, Membros e Equipes de Apoio - ANPPME (RO). (Texto informado pelo professor)

Prof. Me. Tiago Sena

Doutorando em Direito e Ciências Sociais, na Universidad Nacional de Córdoba - Córdoba/AR; Mestre em Direitos Humanos, História, Território e Cultura, pela Universidad Pablo de Olavide - Sevilha/ES (2011); Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil - ILES/ULBRA-PVH (2006); Pós-Graduando em Direito do Trabalho - Material e Processual, pela Faculdade Educacional da Lapa - FAEL (texto informado pelo professor)

No momento não há turmas agendadas para este curso. Favor deixar seu contato que informaremos sobre disponibilidade futura.

 

Se preferir, solicite uma turma, com conteúdo específico para seu órgão / insitituição:

[ CARGA HORÁRIA ]

 

16, 20 ou 24 HORAS

 

[ DEMAIS INFORMAÇÕES ]

 

(79) 3223-3879 / 99979-8171 (Sergipe)

(71) 98818-8171 (Bahia)