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É possível a aplicação de multa em desfavor da Administração Pública?

 

 

Por Aline de Oliveira

SOLLICITA - A Ferramenta completa para licitações e contratos

Publicada em 04/01/2018 

 

 

 

A pergunta da primeira semana de janeiro é: É possível a aplicação de multa em desfavor da Administração?

 

Veja as respostas dos especialistas:

 

Daniel Almeida, consultor na área de Gestão Pública e Privada e professor de Licitações e Contratos Administrativos:

 

“Esta é uma pergunta bastante interessante, pois vai além da Lei nº 8.666/93. No que concerne a esta, podemos afirmar que é possível, não uma multa, mas uma atualização monetária, que nada mais é que a recomposição do valor da moeda em razão do decurso do tempo, sobre valor pactuado em eventual atraso no pagamento pela Administração, desde que a contratada não tenha concorrido para isso, já que o inciso III do artigo 55 daquela lei aponta, como cláusula necessária em todo contrato, o estabelecimento de critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Para que a multa possa ser aplicada nas contratações, deve estar contemplada em norma legal que autorize sua cobrança”, afirma.

 

Paulo Sérgio de Monteiro Reis, Advogado, Engenheiro Civil e consultor em licitações e contratos públicos:

 

“Entendo que a figura da multa, enquanto penalidade, não deve existir contra a administração, porque iria de encontro ao espírito do contrato administrativo e suas cláusulas exorbitantes. Mas, não podemos esquecer que a CF/88 estabelece, no art. 37, inc. XXI, que o processo deve estabelecer regras de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta.

 

Desse modo, em havendo atraso de pagamento por culpa da administração, a atualização monetária é obrigatória. Aliás, a Lei 8.666/1993 dispõe, no art. 40, inc. XIV, "c", sobre a necessidade do edital estabelecer critério de atualização financeira em favor do contratado. E a recente IN 5/2017-SEGES-MPDG, no Anexo XI, item 5, também dispõe sobre a regra a ser aplicada para atualização do valor a ser pago na ocorrências de atrasos provocados exclusivamente pela administração. Se essa atualização for encarada como multa, a resposta é positiva”, diz.

 

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